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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
57 05/08/2019 2001-2004 2004
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adilson Donizeti Mira
Ementa
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº259, de 04 de agosto de 2004, que trata da concessão de direito real de uso à 2ª Companhia da Polícia Militar de Santa Cruz do Rio Pardo, pertencente ao 31º Batalhão de Policia Militar do interior do Estado de São Paulo, de bem imóvel urbano de propriedade do município e dá outras providencias.

Arquivos

Projeto 57/2004
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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