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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
65 05/08/2019 2001-2004 2004
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adilson Donizeti Mira
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e revoga a lei complementar nº 169 de 05 de dezembro de 2001, a lei complementar nº 178 de 18 de abril de 2002, a lei complementar nº 249 de 25 de maio de 2004, os artigos 1º e 2 º da lei complementar nº 186, de 21 de agosto de 2002.

Arquivos

Projeto 65/2004
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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