Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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82 | 28/08/2019 | 2005-2008 | 2005 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Permite ao Poder Executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço e Solo Urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, e de iluminação pública, de propriedade das Concessionárias que os utilizem._x000D_ |
Arquivos
Projeto 82/2005 |
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