Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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317 | 28/09/2006 | 2005-2008 | 2006 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Acrescenta o paragrafo 4º ao artigo 2°, da Lei Complementar Nº307, de 24.04.06' 26/10/06 Sim Não EXECUTIVO ADILSON DONIZETI MIRA_x000D_ 8445 2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC 0314 Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1° da lei complementar Nº306, de 19 de abril de 2006 e dá outras providencias" |
Arquivos
Projeto 317/2006 |
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