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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
107 19/06/2019 2005-2008 2008
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adilson Donizeti Mira
Ementa
Dispõe sobre aproveitamento de Professor titulares de emprego de educação básica l, com atuação na educação infantil, no ensino fundamental, com base no parágrafo 3º do artigo 41 da constituição federal e em virtude da implantação do ensino fundamental de nove anos na rede municipal de ensino.

Arquivos

Projeto 107/2008
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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