Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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85 | 26/06/2019 | 2005-2008 | 2008 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adilson Donizeti Mira |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo, em decorrência de sua habilitação perante o Sistema Único de Saúde, na gestão municipal de saúde, a receber verbas federais e estaduais que serão repassadas, por meio de convênios, objetando ações necessários de saúde pública, às entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e entidades sem fins lucrativos dedicadas ao ensino e à pesquisa e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 85/2008 |
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