Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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13 | 03/11/2020 | 1997-2000 | 1997 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Altera a redação das alienas ¿A- e ¿B- e acrescenta alienas ¿E- e ¿D- ao inciso II, do artigo 171, do código de posturas municipais (lei nº 766/1978). |
Arquivos
Projeto 13/1997 |
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