Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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109 | 06/05/2019 | 2009-2012 | 2009 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Maura Soares Romualdo Macieirinha |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Ajustes com outros municípios, objetivando a centralização do cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como, a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto. |
Arquivos
Projeto 109/2009 |
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