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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
90 17/04/2019 2009-2012 2010
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Maura Soares Romualdo Macieirinha
Ementa
Altera o parágrafo 5º e parágrafo 8º do artigo 5º e Suprime o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº416, de 26/05/2010, incluindo os §1º, 2º e 3º na referida Lei complementar.

Arquivos

Projeto 90/2010
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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