Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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82 | 31/10/2011 | 2009-2012 | 2011 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Maura Soares Romualdo Macieirinha |
Ementa | ||
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Adiciona-se os paragrafos 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, daLei Complementar Nº199, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 82/2011 |
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