Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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9 | 31/08/2012 | 2009-2012 | 2012 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Torna insubsistentes e susta a eficácia de atos do Poder Executivo, que exorbitam dos limites da autorização legislativa, em nome do interesse público. (RETIRADO) |
Arquivos
Projeto 9/2012 |
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