Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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148 | 30/09/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Altera dispositivos dos arts. 19, 26, 32, 47, 49, 63, inciso VI, e 65 da Lei Complementar n° 315/2006 e seus anexos, acrescenta o artigo 35-A e dá outras providências. - Referente aos servidores efetivos (SUBSTITUTIVO) |
Arquivos
Projeto 148/2013 |
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