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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
179 10/12/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, delega á Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos de abasteciemento de água e esgotamento sanitário, autoriza a celebração de contrato de programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para execução dos serviços públicos municipais de abasteciemento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 179/2013
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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