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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
6 21/01/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Dá nova redação aos artigos 12, caput do 14 e 14 da Lei Complementar Municipal n° 58 de 21 de dezembro 1993, reestruturando as Secretarias de Plenejamento Urbano e Obras, Agricultura e Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Turístico, altera as Leis Complementares Municipais n° 384, de 29 de abril de 2009 e 440, de 21 de julho de 2011; revoga as Leis Complementares n° 195, de 16 de dezembro de 2002, n° 09 de maio de 2003 e n° 309, de 11 de maio de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 6/2013
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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