Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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13 | 15/02/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera as redações dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar n° 435, de 19 de maio de 2011 = (referente a alteração de atribuições dos empregos de Agente de Trânsito) 05/02/13 Não Não EXECUTIVO OTACÍLIO PARRAS ASSIS_x000D_ 2173 2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC 0019 Autoriza o pagamento de complementação salarial provisória nos meses de Janeiro a Março de 2013, dos vencimentos dos empregados ocupantes do Anexo VIII - Categorias A e B da Lei Complementar n° 461, de 11 de abril de 2012". (visando atingir o valor do salário mínimo) |
Arquivos
Projeto 13/2013 |
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