Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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35 | 19/03/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Prorroga o período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais, em consonância com a Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008, altera os artigos 101, III e caput do artigo 117 da Lei Municipal n° 590, de 08 de novembro de 1973 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 35/2013 |
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