Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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89 | 05/06/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera as Leis Complementares n° 58, de 21 de dezembro de 1993, e n° 475, de 25 de janeiro de 2013, criando e estruturando a Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 89/2013 |
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