Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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115 | 29/07/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera e dá nova redação aos artigos 461 e 473 da Lei Complementar n° 448, de 20 de dezembro de 2011 (Código de Posturas) e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 115/2013 |
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