Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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10 | 30/01/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera a redação do art. 5° da Lei Complementar n° 199, de 27 de dezembro de 2002, já alterada pela Lei Complementar n° 242, de 10 de março de 2004 e Lei Complementar n° 444, de 03 de novembro de 2011. (sobre alíquota da CIP - Contribuição para o custeio da Iluminação Pública) - ARQUIVADO |
Arquivos
Projeto 10/2013 |
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