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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
119 07/08/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Reestrutura no Sistema Tributário Municipal as normas relativas ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a progressividade na forma do disposto no artigo 156 e artigo 182, § 4° da Constituição Federal e no artigo 128, § 1°da Lei Orgânica do Município, revisa a planta genérica de valores, revoga as normas municipais que indica e dá outras providências. (RETIRADO DA PAUTA)

Arquivos

Projeto 119/2013
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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