Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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7 | 09/11/2018 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei n° 2.226 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação de normas gerais ás microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, e revoga a Lei n° 2.379, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Micro Empreendedor Individual - O Projeto foi encaminhado ás comissões competentes. |
Arquivos
Projeto 7/2014 |
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