Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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32 | 19/11/2018 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Estabelece a obrigatoriedade de afixação, nos locais que especifica, de adesivos de informações sobre telefones públicos de recebimento de denúncias. |
Arquivos
Projeto 32/2014 |
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