Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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58 | 20/11/2018 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 18, da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, á conceder á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE", entidade filantrópica sem fins lucrativos, auxilio financeiro destinado á manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil oferecida pela instituição. |
Arquivos
Projeto 58/2014 |
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