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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
22 10/12/2018 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n° 400, de 23 de dezembro de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Ajustes com outros Municípios objetivando a centralização do cumprimento das obrigações acessórias do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto.

Arquivos

Projeto 22/2014
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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