Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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146 | 11/12/2018 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera a Lei Complementar n° 296, de 31 de dezembro de 2005, e a Tabela II da Lei Complementar n° 197, de 23 de dezembro de 2002, que tratam da LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 146/2014 |
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