Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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114 | 21/02/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei nº 2.775 de 07 de maio de 2014. |
Arquivos
Projeto 114/2016 |
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