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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
142 07/12/2018 2013-2016 2016
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, altera a Lei n° 2.343, de 15 de abril de 2009 e revoga as leis municipais n° 2.685 de 18 de julho de 2013 e 2.774 de 07 de maio de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 142/2016
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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