Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|
15 | 13/03/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
---|---|---|
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
---|---|---|
APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
---|---|---|
Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
---|---|---|
Fixa prazos razoáveis para que as agências bancárias prestem atendimento direto aos clientes, estabelece penalidades, revoga a Lei nº1.784, de 19 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 15/2017 |
---|
Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |