Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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133 | 28/09/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Dispõe sobre Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN, estabelece normas tributárias, revoga a Lei Complementar Municipal nº296, de 31 de dezembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº547 de 01 de dezembro de 2014 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 133/2017 |
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