Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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152 | 13/12/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Suprime os incisos II e V do artigo 28 da Lei Complementar nº 617, de 22 de fevereiro de 2017 e dá outras providências._x000D_ |
Arquivos
Projeto 152/2017 |
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