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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
82 26/06/2018 2017-2020 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Otacílio Parras Assis
Ementa
Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, disposta na Lei Federal nº 13460, de 26 de junho de 2017, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do artigo 216, da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 82/2018
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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