Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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86 | 18/07/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Altera o artigo 168 da Lei Complementar nº 448, de 20 de dezembro de 2011, revoga a Lei Complementar nº 665, de 06 de junho de 2018 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 86/2018 |
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