Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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51 | 26/11/2019 | 1997-2000 | 1997 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Idilio Nelson Rodrigues |
Ementa | ||
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Revoga o art. 8º da Lei nº1.307, de 21 de agosto de 1.991 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 51/1997 |
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