Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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153 | 18/10/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, revoga a Lei Complementar nº 645, de 09 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 654, de 07 de fevereiro de 2018, e dá outras providências_x000D_ . |
Arquivos
Projeto 153/2019 |
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