Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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51 | 15/04/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Otacílio Parras Assis |
Ementa | ||
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Prorroga prazo para pagamento de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, referente ao ano de 2020, aos microempreendedores individuais( MEI'S), profissionais Liberais e Autônomos sem exigência de nivel superior e aos vendedores ambulantes residentes no municipio, em razão do estado de calamidade pública no país, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). |
Arquivos
Projeto 51/2020 |
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