Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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6 | 27/08/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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ACRESCENTA O ARTIGO 2º- A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA OS ARTIGOS 59, 103 E 104; E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 104, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). |
Arquivos
Projeto 6/2021 |
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