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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
47 17/07/2018 2017-2020 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Joao Marcelo Silveira Santos
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a relização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. - ARQUIVADO -

Arquivos

Projeto 47/2018
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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