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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
71 Não foi atribuída data 2009-2012 2012
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de lotes na Lei Complementar n° 457, de 15 de março de 2012, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, bem como a complementação de doação de mais 47 lotes transcritos e transformados em matrículas, totalizando 100 (cem) lotes 19/07/12 Não Não EXECUTIVO MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA_x000D_ 2274 2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC 0052 "Dispõe sobre a nomeação para empregos/cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - (APROVADO EM FORMA DE SUBSTITUTIVO)

Arquivos

Projeto 71/2012
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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