Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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88 | 11/06/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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11/06/2024 | 24/06/2024 | 24/06/2024 |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Executivo | ||
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Diego Henrique Singolani Costa |
Ementa | ||
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“Institui as normas de funcionamento e requisitos para licença de funcionamento dos serviços desenvolvidos em locais denominados de ‘Espaço de Recreação’, ‘Hotel Infantil’ e similares, para atendimento seguro e alternativo de crianças e dá outras disposições.” |
Arquivos
Projeto 88/2024 |
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Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação