Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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91 | 18/06/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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18/06/2024 | 24/06/2024 | 24/06/2024 |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2023 - 2024) |
Ementa | ||
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“Adequa dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 16 de novembro de 2023 à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da redução da jornada de trabalho do contador (agente contábil e financeiro) desta Câmara Municipal”. |
Arquivos
Projeto 91/2024 |
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Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação