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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
5 14/11/2019 1997-2000 1998
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Wanda Rios
Ementa
Propõe inserção no título VIII (Das disposições constitucionais Gerais), da Constituição do Estado de São Paulo, de determinação da retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa).

Arquivos

Projeto 5/1998
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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