Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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43 | 27/08/2019 | 2005-2008 | 2005 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jorge De Araujo |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos de utilização pública nos termos da Lei Federal nº10.741/03 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 43/2005 |
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