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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
21 03/04/2006 2005-2008 2006
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jose Brasilio Romano
Ementa
¿Altera a redação dos Artigos 57 e 59 da Lei Complementar Nº 172, de 29 de dezembro de 2001, que institui nos Sistema Tributário Municipal, norma relativas à progressividade do IPTU e dá outras providencias.¿

Arquivos

Projeto 21/2006
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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