Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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93 | 29/12/2006 | 2005-2008 | 2006 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Manoel Carlos Manezinho Pereira |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a alteração do artigo 5º, da Lei Complementar Nº 199, de 27/12/2002. |
Arquivos
Projeto 93/2006 |
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