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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
101 29/05/2012 2009-2012 2012
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Carlos Novaes Marques
Ementa
Aautoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário á agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses e dá outras providências. (DEVOLVIDO) 26/12/12 Não Não EXECUTIVO MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA_x000D_ 2418 2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDL 0007 Fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para a próxima Legislatura" - (REJEITADO)

Arquivos

Projeto 101/2012
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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