Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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168 | 26/11/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Leandro Fonseca Mendonça |
Ementa | ||
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Dá nova redação ao artigo 413 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 448, de 20 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Código de Posturas e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 168/2013 |
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