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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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3/1990 | Proposta de Emenda a LOM | Altera a redação do artigo 35, inciso XII, da Lei Organica do Municipio. | 17/09/2020 | Detalhes |
2/1990 | Proposta de Emenda a LOM | Altera a redação do artigo 15, paragrafo 2º, inciso I da Lei Organica do Municipio. | 17/09/2020 | Detalhes |
1/1990 | Proposta de Emenda a LOM | Dá nova redação ao art. 227 da lei organica do municipio de Santa Cruz do Rio Pardo. | 17/09/2020 | Detalhes |