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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
3/1992 Proposta de Emenda a LOM ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI ORGANICA. REJEITADO 12/03/2020
1/1992 Proposta de Emenda a LOM DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72 E ACRESCENTA AO ARTIGO 7 O INCISO XXXIX, TODOS DA LEI ORGA... 10/03/2020
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