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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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50/1995 | Projeto de Lei Complementar | Altera a lei complementar nº 78, de 19 de outubro de 1994. | 14/01/2020 | Detalhes |
38/1995 | Projeto de Lei Complementar | Altera o anexo II das leis complementares nº 54, de 24 de setembro de 1993 e nº 58, de ... | 14/01/2020 | Detalhes |
17/1995 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimento/salarios dos servidores publicos m... | 14/01/2020 | Detalhes |
8/1995 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o reajuste da escala padrão de vencimento salarios dos servidores publicos... | 14/01/2020 | Detalhes |