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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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36/1997 | Projeto de Lei Complementar | Cria emprego público e dá outras providências | 06/12/2019 | Detalhes |
24/1997 | Projeto de Lei Complementar | Altera o anexo ll, da Lei Complementar nº78, de 19 de outubro de 1.994. | 06/12/2019 | Detalhes |
8/1997 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de parcelamento da dívida ativa. | 06/12/2019 | Detalhes |